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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 1196  
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Acresce dispositivos à Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017. SEI Nº 0036.092088/2022-94.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 04/08/2023


Número: 1196
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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