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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 1211  
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Ementa


Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 748, de 16 de dezembro de 2013, da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, e dá outras providências. SEI N° 0035.068386/2022-73.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 20/12/2023


Número: 1211
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Lei Complementar n. 1211
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