Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1211

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 748, de 16 de dezembro de 2013, da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, e dá outras providências. SEI N° 0035.068386/2022-73.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 20/12/2023

Número: 1211

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1211 - PL

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