Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1215

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera, acresce e revoga dispositivos das Leis Complementares n° 965, de 20 de dezembro de 2017 e n° 1.180, de 14 de março de 2023, e dá outras providências. SEI Nº 0005.000816/2023-98.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 29/12/2023

Número: 1215

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1215 - PL

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