Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1189

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera o inciso IV do item 2 do inciso X do Anexo VII da Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Político Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.”. SEI Nº 0005.001107/2023-20.

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Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 12/04/2023

Número: 1189

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1189 - PL

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