Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Concede reajuste de vencimentos a servidores da Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia - SEJUS, altera e acresce Anexos à Lei Complementar n° 728, de 27 de agosto de 2013. SEI Nº 0033.036367/2023-89.