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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 1212  
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Ementa


Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 255, de 25 de janeiro de 2002. SEI N° 0028.364153/2021-15.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 20/12/2023


Número: 1212
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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