Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1178

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera o artigo 20 e acrescenta o § 4º ao artigo 19 da Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia”. SEI Nº 0005.000481/2023-16.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 28/02/2023

Número: 1178

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1178 - PL

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