Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1185

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Fixa o subsídio dos membros do Ministério Público do Estado de Rondônia, de que tratam os artigos 39, § 4°, 127, § 2°, e 128, § 5°, inciso I, alínea c, todos da Constituição Federal, e dá outras providências. SEI N° 0005.001105/2023-31

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Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 24/03/2023

Número: 1185

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1185 - PL

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