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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 1210  
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Ementa


Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 945, de 22 de maio de 2017. SEI Nº 0033.188034/2020-91.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 19/12/2023


Número: 1210
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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