Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1194

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a criação de cargos comissionados para o Poder Judiciário do Estado de Rondônia e altera dispositivos da Lei Complementar n° 568, de 29 de março de 2010. SEI N° 0005.002821/2023-35

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 27/06/2023

Número: 1194

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1194 - PL

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