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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 1179  
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Ementa


Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n° 93, de 3 de novembro de 1993, e dá outras providências. SEI Nº 0005.000703/2023-92.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 03/03/2023


Número: 1179
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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