Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1200

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Institui a Microrregião de Águas e Esgotos no Estado de Rondônia e sua respectiva estrutura de governança. (Ação Direta de Constitucionalidade julgada improcedente, nos termos do Processo n° 0813090-53.2023.8.22.0000)

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Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 13/10/2023

Número: 1200

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1200 - PL

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