Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1208

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 746, de 16 de dezembro de 2013, altera e acresce dispositivos da Lei Complementar n° 1.100, de 18 de outubro de 2021, e dá outras providências. SEI Nº 0016.005202/2023-73.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 18/12/2023

Número: 1208

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1208 - PL

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