Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1214

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Institui o Programa de Educação Integral - PEI, no âmbito do estado de Rondônia, vinculado à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, revoga a Lei n° 4.202, de 12 de dezembro de 2017, e dá outras providências. SEI N° 0029.021039/2023-47.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 21/12/2023

Número: 1214

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1214 - PL

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