Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1195

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 94, de 3 de novembro de 1993, que “Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia”. SEI N° 0005.002826/2023-68

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 27/06/2023

Número: 1195

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1195 - PL

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