Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1204

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre alterações nas Leis Complementares n° 93, de 3 de novembro de 1993, e n° 303, de 26 de julho de 2004, e dá outras providências. SEI N° 0005.005886/2023-32.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 06/12/2023

Número: 1204

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1204 - PL

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