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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 1213  
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Ementa


Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar n° 1.110, de 29 de novembro de 2021. SEI N° 0026.001628/2023-39.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 20/12/2023


Número: 1213
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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