Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1203

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera a redação do § 3° e acrescenta o § 5°, todos do artigo 131 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências".

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 05/12/2023

Número: 1203

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1203 - PL

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