Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1202

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera a Lei Complementar n° 94, de 3 de novembro de 1993, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia. SEI Nº 0005.005122/2023-47.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 01/11/2023

Número: 1202

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1202 - PL

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