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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Concede reajuste de vencimentos aos Agentes de Segurança Socioeducativos da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo de Rondônia - FEASE, altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 1.124, de 23 de dezembro de 2021. SEI Nº 0065.005308/2023-91.