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Lei Complementar n. 413, de 28-12-2007
Download: LC413.pdf
Institui o Plano de Classificação de Cargos e Salários dos Servidores da Secretaria de Estado de Justiça e dá outras providências. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N°728, DE 27/8/2013.
cód.
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Lei Complementar n. 411, de 28-12-2007
Download: LC411.pdf
Cria a Secretaria de Estado de Ação Social, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000, e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N°532, DE 17/11/2009.
cód.
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Lei Complementar n. 410, de 28-12-2007
Download: LC410.pdf
Cria Cargos de Direção Superior na estrutura do Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia – DEOSP/RO. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N°67, DE 9/12/1992.
cód.
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Lei Complementar n. 409, de 28-12-2007
Download: LC409.pdf
Estende benefícios da Lei Complementar nº 331, de 27 de dezembro de 2005, aos ocupantes dos cargos de Engenheiro Civil e Arquiteto do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN.
cód.
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Lei Complementar n. 407, de 28-12-2007
Download: LC407.pdf
Altera o quadro do Anexo II, da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000, que Dispõe sobre os Cargos de Direção Superior do Gabinete do Vice-Governador. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N°67, DE 9/12/1992.
cód.
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Lei Complementar n. 406, de 28-12-2007
Download: LC406.pdf
Institui no âmbito do Programa de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal do Estado de Rondônia – PROAGRI – criado pela Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992, o Subprograma de Apoio à Verticalização da Produção da Agricultura Familiar e dá outras providências. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N°67, DE 9/12/1992.
cód.
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Lei Complementar n. 404, de 28-12-2007
Download: LC404 - ADI.pdf
Altera o quadro do Anexo II, da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000, que Dispõe sobre os Cargos de Direção Superior da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 4023 - STF - JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO DE UM CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO (CDS-17), DE TRÊS CARGOS DE ASSESSOR JURÍDICO I (CDS-16), DE DOIS CARGOS DE ASSESSOR JURÍDICO II (CDS-14) E DE CINCO CARGOS DE ASSESSOR JURÍDICO III (CDS-13) CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 404/2007, DO ESTADO DE RONDÔNIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM SESSÃO VIRTUAL DO PLENO DE 22 DE OUTUBRO A 3 DE NOVEMBRO DE 2021, NA CONFORMIDADE DA ATA DO JULGAMENTO.
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Lei Complementar n. 395, de 20-11-2007
Download: LC395.pdf
Dá nova redação ao § 3º do art. 61 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, instituído pela Lei Complementar nº 94, de 3 de dezembro de 1993. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N°67, DE 9/12/1992.
cód.
471
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Lei Complementar n. 394, de 20-11-2007
Download: LC394.pdf
Altera quadro do Anexo II, da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2005, que dispõe sobre os Cargos de Direção Superior da Junta Comercial do Estado de Rondônia – JUCER, e dá outras providências.
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Lei Complementar n. 391, de 10-08-2007
Download: LC391.pdf
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 303, de 26 de julho de 2004, com vistas a regulamentar o acesso, as condições e os percentuais de ocupação das funções de confiança e dos cargos em comissão.
cód.
467
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Lei Complementar n. 390, de 10-08-2007
Download: LC390.pdf
Altera o quadro do Anexo II, da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000, que dispõe sobre os Cargos de Direção Superior da Procuradoria Geral do Estado – PGE.
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Lei Complementar n. 374, de 09-05-2007
Download: LC374_compressed.pdf
Institui o Conselho Estadual de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
cód.
32734
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Lei Complementar n. 373, de 03-05-2007
Download: LC373.pdf
Altera a redação do § 1º, do artigo 7º, da Lei Complementar nº 117, de 4 de novembro de 1994, alterada pela Lei Complementar nº 357, de 26 de julho de 2006, e dá outras providências.
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Lei Complementar n. 367, de 22-02-2007
Download: LC367.pdf
Altera quadro do Anexo II, da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000, que dispõe sobre os Cargos de Direção Superior da Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer – SECEL e da Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria – CGAG.
cód.
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Lei Complementar n. 366, de 06-02-2007
Download: LC366_compressed.pdf
Dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Rondônia, o regime de concessão e autorização dos serviços, a concessão de terminais rodoviários e dá outras providências.
cód.
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Lei Complementar n. 365, de 06-02-2007
Download: LC365_compressed.pdf
Cria o Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, institui as taxas de exercício do poder de polícia e as taxas de utilização de serviços prestados pela Polícia Militar, e dá outras providências.
cód.
32730
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Lei Complementar n. 362, de 15-01-2007
Download: LC362.pdf
Altera o quadro do Anexo II, da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000, que dispõe sobre os Cargos de Direção Superior da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM.
cód.
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