Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 03/05/2007
Ementa
Altera a redação do § 1º, do artigo 7º, da Lei Complementar nº 117, de 4 de novembro de 1994, alterada pela Lei Complementar nº 357, de 26 de julho de 2006, e dá outras providências.