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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 406  
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de 28/12/2007

Ementa


Institui no âmbito do Programa de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal do Estado de Rondônia – PROAGRI – criado pela Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992, o Subprograma de Apoio à Verticalização da Produção da Agricultura Familiar e dá outras providências. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N°67, DE 9/12/1992.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 28/12/2007


Número: 406
Publicado: 28/12/2007


Diário Oficial: 904

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  Lei Complementar n. 406

  
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