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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 398  
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de 06/12/2007

Ementa


Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 366, de 6 de fevereiro de 2007.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 05/12/2007


Número: 398
Publicado: 06/12/2007


Diário Oficial: 893

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  Lei Complementar n. 398
 
 

  
  Lei Complementar n. 398

  
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