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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 401  
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de 21/12/2007

Ementa


Revoga o inciso III, do artigo 24, da Lei Complementar nº 333, de 27 de dezembro de 2005.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 20/12/2007


Número: 401
Publicado: 21/12/2007


Diário Oficial: 904

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  Lei Complementar n. 401
 
 

  
  Lei Complementar n. 401

  
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