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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 379  
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de 30/05/2007

Ementa


Altera dispositivos do artigo 16, da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 30/05/2007


Número: 379
Publicado: 30/05/2007


Diário Oficial: 766

Downloads:
  Lei Complementar n. 379
 
 

  
  Lei Complementar n. 379

  
  Lei Complementar n. 379 - PL


 
 



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