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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI COMPLEMENTAR n. 376
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 23/05/2007
Ementa
Dá nova redação, extingue cargos e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 326, de 10 de novembro de 2005. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N°397, DE 30/11/2007.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
1
-
Lei Complementar
Data:
22/05/2007
Número:
376
Publicado:
23/05/2007
Diário Oficial:
762
Downloads:
Lei Complementar n. 376
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Lei Complementar n. 376
Lei Complementar n. 376 - PL
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