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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 376  
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de 23/05/2007

Ementa


Dá nova redação, extingue cargos e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 326, de 10 de novembro de 2005. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N°397, DE 30/11/2007.

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