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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 411  
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de 28/12/2007

Ementa


Cria a Secretaria de Estado de Ação Social, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000, e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N°532, DE 17/11/2009.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 28/12/2007


Número: 411
Publicado: 28/12/2007


Diário Oficial: 907

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  Lei Complementar n. 411

  
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