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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 388  
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de 03/08/2007

Ementa


Acrescenta os §§ 3º e 4º ao artigo 20, da Lei Complementar nº 250, de 21 de dezembro de 2001.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 03/08/2007


Número: 388
Publicado: 03/08/2007


Diário Oficial: 810

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  Lei Complementar n. 388
 
 

  
  Lei Complementar n. 388

  
  Lei Complementar n. 388 - PL


 
 



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