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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 386  
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de 01/08/2007

Ementa


Altera dispositivos da Lei Complementar nº 329, de 19 de dezembro de 2005.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 31/07/2007


Número: 386
Publicado: 01/08/2007


Diário Oficial: 808

Downloads:
  Lei Complementar n. 386
 
 

  
  Lei Complementar n. 386
  
  Decreto n. 16990

  
  Lei Complementar n. 386 - PL


 
 



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