Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 404

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera o quadro do Anexo II, da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000, que Dispõe sobre os Cargos de Direção Superior da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 4023 - STF - JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO DE UM CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO (CDS-17), DE TRÊS CARGOS DE ASSESSOR JURÍDICO I (CDS-16), DE DOIS CARGOS DE ASSESSOR JURÍDICO II (CDS-14) E DE CINCO CARGOS DE ASSESSOR JURÍDICO III (CDS-13) CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 404/2007, DO ESTADO DE RONDÔNIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM SESSÃO VIRTUAL DO PLENO DE 22 DE OUTUBRO A 3 DE NOVEMBRO DE 2021, NA CONFORMIDADE DA ATA DO JULGAMENTO.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 28/12/2007

Número: 404

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 404 - PL

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