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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 393  
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de 31/10/2007

Ementa


Altera redação do artigo 13 e Anexo II, da Lei Complementar nº 250, de 21 de dezembro de 2001.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 31/10/2007


Número: 393
Publicado: 31/10/2007


Diário Oficial: 870

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  Lei Complementar n. 393
 
 

  
  Lei Complementar n. 393

  
  Lei Complementar n. 393 - PL


 
 



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