Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 16/01/2007
Ementa
Altera o quadro do Anexo II, da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000, que dispõe sobre os Cargos de Direção Superior da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM.