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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 412  
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Ementa


Altera a nomenclatura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAPEN, e dá outras providências.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 28/12/2007


Número: 412
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Lei Complementar n. 412
 
 

  
  Lei Complementar n. 412

  
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