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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 374  
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Institui o Conselho Estadual de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 09/05/2007


Número: 374
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Lei Complementar n. 374

  
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