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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 397  
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de 03/12/2007

Ementa


Revoga a Lei Complementar nº 376, de 22 de maio de 2007, e repristina dispositivos da Lei Complementar nº 326, de 10 de novembro de 2005.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 30/11/2007


Número: 397
Publicado: 03/12/2007


Diário Oficial: 890

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  Lei Complementar n. 397
 
 

  
  Lei Complementar n. 397

  
  Lei Complementar n. 397 - PL


 
 



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