Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 369

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dá nova estrutura organizacional ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia- DETRAN/RO, nos moldes do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e dá outras providências. (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 1.209, DE 18/12/2023)

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Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 22/02/2007

Número: 369

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 369 - PL

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