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Detalhes da Consulta
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LEI COMPLEMENTAR n. 389
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de 13/08/2007
Ementa
Cria a Procuradoria de Execuções Judiciais e altera o artigo 10, da Lei Complementar nº 20, de 2 de julho de 1987.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
1
-
Lei Complementar
Data:
10/08/2007
Número:
389
Publicado:
13/08/2007
Diário Oficial:
816
Downloads:
Lei Complementar n. 389
Lei Complementar n. 389
Lei Complementar n. 389
Lei Complementar n. 389 - PL
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