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Lei n. 457, de 29-12-1992
Download: L457.pdf
Dispõe sobre concessão de anistia de multas por infrações de trânsito aplicadas pelo Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN, e dá outras providências.
cód.
1208
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Lei n. 456, de 29-12-1992
Download: L456.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficiente Casa de Saúde Santa Marcelina Obras Sociais, em Porto Velho.
cód.
1207
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Lei n. 455, de 29-12-1992
Download: L455.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Aposentados do Fundo Rural do Estado de Rondônia, com sede na cidade de Cerejeiras.
cód.
1206
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Lei n. 453, de 29-12-1992
Download: L453.pdf
Altera, revigora e revoga dispositivos da Lei n.º 223, de 27 de janeiro de 1989, modificada pelas Leis n.ºs 232, de 29 de junho de 1989, 306, de 08 de abril de 1991 e 353, de 27 de dezembro de 1991.
cód.
1204
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Lei n. 452, de 23-12-1992
Download: L452.pdf
Dá nova redação à Lei n.º 215, de 30 de dezembro de 1988, que institui a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e dá outras providências.
cód.
1203
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Lei n. 451, de 23-12-1992
Download: L451.pdf
Dispõe sobre a alteração das alíquotas da taxa Florestal, constantes da Tabela I, da Lei n.º 194, de 28 de dezembro de 1987.
cód.
1202
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Lei n. 450, de 23-12-1992
Download: L450.pdf
Cria Cargos em Comissão e Funções Gratificadas com os vencimentos mensais correspondentes à Fundação de Assistência Judiciária de Rondônia-FUNAJUR, e dá outras providências.
cód.
1201
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Lei n. 449, de 23-12-1992
Download: L449.pdf
Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, bem imóvel do Estado de Rondônia, situado na zona urbana de Porto Velho, e dá outras providências.
cód.
1200
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Lei n. 448, de 23-12-1992
Download: L448.pdf
Dispõe sobre criação e alteração de Sub-Programas no Plano Plurianual de Investimentos, do Departamento de Estradas de Rodagem para o período de 1992/1995, e dá outras providências.
cód.
1199
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Lei n. 447, de 23-12-1992
Download: L447_compressed.pdf
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamentos junto à União para liquidação da dívida contraída pela Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – CAERD junto a credores estrangeiros, e dá outras providências.
cód.
32933
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Lei n. 446, de 23-12-1992
Download: L446.pdf
Autoriza a transferência do acervo patrimonial das localidades descriminadas no Anexo I desta Lei às Centrais Elétricas de Rondônia S/A -–CERON.
cód.
1197
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Lei n. 443, de 16-12-1992
Download: L443.pdf
Dispõe sobre a criação de Projetos e Elementos de Despesa no Orçamento-Programa do Departamento de Estradas de Rodagem – DER para o exercício de 1992, e dá outras providências.
cód.
1194
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Lei n. 442, de 16-12-1992
Download: L442.pdf
Autoriza a transferência do acervo patrimonial da PCH Rio Vermelho para a Centrais Elétricas de Rondônia S/A – CERON.
cód.
1193
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Lei n. 440, de 30-11-1992
Download: L440.pdf
Revoga o artigo 2º da Lei n.º 280, de 30 de abril de 1990, alterado pelo artigo 4º da Lei n.º 331, de 03 de outubro de 1991. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 303, DE 26/07/2004
cód.
1191
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Lei n. 437, de 07-10-1992
Download: L437.pdf
Dispõe sobre a Instituição do Regime de Matrícula com Dependência, no Sistema Oficial de Ensino Público do Estado.
cód.
33114
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Lei n. 436, de 29-09-1992
Download: L436.pdf
Declara de Utilidade Pública o Núcleo de Assistência do Menor Carente-NAMEC, com sede na cidade de Presidente Médici.
cód.
1187
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Lei n. 435, de 29-09-1992
Download: L435 - COMPILADA.pdf
Altera a Lei n.º 125, de 28 de julho de 1986, que instituiu o Sistema Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, e dá outras providências.
cód.
38352
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Lei n. 434, de 29-09-1992
Download: L434.pdf
Autoriza o Poder Executivo a alienar, a título de doação, para a Escola Família Agrícola de Cacoal “Pe. Ezequiel Ramin”, bens da Secretaria de Estado da Saúde.
cód.
1185
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Lei n. 432, de 22-07-1992
Download: L432.pdf
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.º 132, de 13 de outubro de 1986, que criou o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia – IPEM/RO, e dá outras providências.
cód.
1183
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Lei n. 429, de 21-07-1992
Download: L429.pdf
Dispõe sobre normatização, fiscalização, padronização e classificação de produtos de origem vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
cód.
1180
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Lei n. 428, de 21-07-1992
Download: L428.pdf
Dispõe sobre o Sistema Estadual de Inspeção, Fiscalização e Defesa Sanitária Animal e Vegetal, e dá outras providências.
cód.
1179
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Lei n. 427, de 21-07-1992
Download: L427_compressed.pdf
Dispõe sobre o Regime Simplificado relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, e dá outras providências.
cód.
33067
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Lei n. 424, de 08-07-1992
Download: L424.pdf
Ficam criados no Orçamento Geral do Estado de Rondônia, os Elementos de Despesa: 3440.41 – Contribuições: 3490.45 – Equalização de Preços e 4690.61 – Aquisição de Imóveis, e dá outras providências.
cód.
1175
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Lei n. 423, de 07-07-1992
Download: L423.pdf
Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas com os vencimentos mensais correspondentes da Superintendência de Desportos e Lazer-SUDER, e dá outras providências.
cód.
1174
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Lei n. 422, de 30-06-1992
Download: L422.pdf
Autoriza alienação de Bens Imóveis do estado de Rondônia, situados na zona urbana de Porto Velho - Rondônia, e dá outras providências.
cód.
1173
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Lei n. 421, de 30-06-1992
Download: L421.pdf
Estabelece a obrigatoriedade de cantar o Hino de Rondônia, nas Escolas Públicas Estaduais. REVOGADA PELA LEI N° 920, 17/10/2000.
cód.
1172
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Lei n. 419, de 30-06-1992
Download: L419.pdf
Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas com os vencimentos mensais correspondentes da Superintendência de Desenvolvimento Regional – SUDERON, e dá outras providências.
cód.
1170
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Lei n. 418, de 30-06-1992
Download: L418.pdf
Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas com os vencimentos mensais correspondentes da Fundação de Amparo ao Menor Carente e Ação Social de Rondônia, e dá outras providências.
cód.
1169
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Lei n. 417, de 30-06-1992
Download: L417.pdf
Dispõe sobre reajuste de vencimentos, cargos em comissão, funções de confiança, funções gratificadas, soldos e pensões dos servidores civis e militares da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas, e dá outras providências.
cód.
1168
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Lei n. 415, de 30-06-1992
Download: L415.pdf
Altera Tabelas de Vencimentos do Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo, e dá outras providências.
cód.
1166
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Lei n. 412, de 16-06-1992
Download: L412.pdf
Institui normas para a cobrança de Taxas de Serviços prestados pelo Departamento de Estradas de Rodagem – DER, e dá outras providências.
cód.
1163
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Lei n. 411, de 16-06-1992
Download: L411.pdf
Cria cargos em comissão e funções gratificadas com os vencimentos mensais correspondentes do Instituto de Terras e Colonização de Rondônia-ITERON, e dá outras providências.
cód.
1162
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Lei n. 410, de 16-06-1992
Download: L410.pdf
Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas com os vencimentos mensais correspondentes do Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN/RO, e dá outras providências.
cód.
1161
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Lei n. 407, de 15-06-1992
Download: L407.pdf
Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas com os vencimentos mensais correspondentes da Junta Comercial do Estado de Rondônia – JUCER, e dá outras providências.
cód.
1158
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Lei n. 406, de 15-06-1992
Download: L406.pdf
Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas com os vencimentos mensais correspondentes da Fundação Escola de Serviço Público de Rondônia – FUNSEPRO, e dá outras providências.
cód.
1157
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Lei n. 403, de 08-06-1992
Download: L403.pdf
Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas com os vencimentos mensais correspondentes da Fundação Cultural do Estado de Rondônia – FUNCER, e dá outras providências.
cód.
1154
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Lei n. 402, de 02-06-1992
Download: L402.pdf
Revoga o inciso IX e o § 5º, do art. 94, do Decreto-Lei n.º 09-A, de 09 de março de 1982, alterado pela Lei n.º 149, de 06 de março de 1987.
cód.
1153
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Lei n. 401, de 01-06-1992
Download: L401.pdf
Autoriza O Poder Executivo a doar bens para as Prefeituras Municipais do Estado e para as Sociedades Beneficentes.
cód.
1152
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Lei n. 400, de 18-05-1992
Download: L400.pdf
Altera os vencimentos dos serviços do Ministério Público, cria cargos, e dá outras providências. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 303, DE 26/07/2004
cód.
1151
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Lei n. 399, de 30-04-1992
Download: L399.pdf
Autoriza o Poder Executivo Estadual a refinanciar, junto à União, suas dívidas internas, bem como a constituir garantias para lastrear as operações de refinanciamento, e dá outras providências.
cód.
1150
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Lei n. 398, de 30-04-1992
Download: L398.pdf
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, e dá outras providências.
cód.
1149
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Lei n. 395, de 10-04-1992
Download: L395.pdf
Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas com os vencimentos mensais correspondentes do Departamento de Estradas de Rodagem-DER/RO, e dá outras providências.
cód.
1146
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Lei n. 392, de 09-04-1992
Download: L392.pdf
“Altera a Lei n.º 32 de 31 de outubro de 1984, que Autoriza o Poder Executivo a criar uma Companhia Estadual de Armazéns Gerais, e dá outras providências”.
cód.
1143
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Lei n. 391, de 09-04-1992
Download: L391.pdf
“Institui o Conselho Estadual de Política Cafeeira – CEPC – RO, órgão vinculado ao Conselho Nacional de Política Cafeeira – C.N.C.”
cód.
1142
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Lei n. 383, de 09-04-1992
Download: L383.pdf
Dispõe sobre a extinção, criação e transformação dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior do Poder Judiciário, e dá outras providências.
cód.
1134
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Lei n. 382, de 23-03-1992
Download: L382.pdf
“Institui o cheque-consulta para pagamento dos atendimentos médicos, por parte do Instituto de Previdências dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON”.
cód.
1133
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Lei n. 381, de 12-03-1992
Download: L381.pdf
Altera Tabelas de Vencimentos do pessoal da Administração Direta do Poder Executivo, fixa o Soldo do Coronel PM, e dá outras providências.
cód.
1132
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Lei n. 376, de 13-02-1992
Download: L376.pdf
Cria o município de Rio Crespo, desmembrado da área territorial dos municípios de Ariquemes, Machadinho D’Oeste e Porto Velho.
cód.
1127
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Lei n. 370, de 13-02-1992
Download: L370.pdf
Cria o município de Seringueiras, desmembrado da área territorial dos municípios de São Miguel do Guaporé e Costa Marques.
cód.
1121
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Lei n. 361, de 06-01-1992
Download: L361.pdf
Institui gratificação prêmio de produtividade em favor dos oficiais de justiça e avaliadores do Poder Judiciário.
cód.
1112
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