
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 22/07/1992
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.º 132, de 13 de outubro de 1986, que criou o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia – IPEM/RO, e dá outras providências.