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de 03/12/1992

Ementa


Revoga os artigos 2º e 5º da Lei n.º 292, de 20 de setembro de 1990.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 30/11/1992


Número: 441
Publicado: 03/12/1992


Diário Oficial: 2670

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  Lei n. 441
 
 

  
  Lei n. 441

  
  Lei n. 441 - PL


 
 



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