SISTEMA DE CONSULTA A LEGISLAÇÃO - CONSULEGIS
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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 383
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 14/04/1992
Ementa
Dispõe sobre a extinção, criação e transformação dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior do Poder Judiciário, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
09/04/1992
Número:
383
Publicado:
14/04/1992
Diário Oficial:
2513
Downloads:
Lei n. 383
Lei n. 383
Lei n. 383
Lei n. 383 - PL
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