
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 18/12/1992
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Dispõe sobre a criação de Projetos  e Elementos de Despesa no Orçamento-Programa do Departamento de Estradas de Rodagem – DER para o exercício de 1992, e dá outras providências.