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    Detalhes -  LEI n. 412  
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de 22/06/1992

Ementa


Institui normas para a cobrança de Taxas de Serviços prestados pelo Departamento de Estradas de Rodagem – DER, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 16/06/1992


Número: 412
Publicado: 22/06/1992


Diário Oficial: 2557

Downloads:
  Lei n. 412
 
 

  
  Lei n. 412

  
  Lei n. 412 - PL


 
 



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