SISTEMA DE CONSULTA A LEGISLAÇÃO - CONSULEGIS
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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 430
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 23/07/1992
Ementa
Dispõe sobre a criação, a organização e as atribuições do Conselho Estadual de Saúde, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
21/07/1992
Número:
430
Publicado:
23/07/1992
Diário Oficial:
2580
Downloads:
Lei n. 430
Lei n. 430
Lei n. 430
Lei n. 430 - PL
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