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    Detalhes -  LEI n. 440  
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de 03/12/1992

Ementa


Revoga o artigo 2º da Lei n.º 280, de 30 de abril de 1990, alterado pelo artigo 4º da Lei n.º 331, de 03 de outubro de 1991. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 303, DE 26/07/2004

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Tipo:  2  - Lei
Data: 30/11/1992


Número: 440
Publicado: 03/12/1992


Diário Oficial: 2670

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