Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 30/12/1992
Ementa
Altera, revigora e revoga dispositivos da Lei n.º 223, de 27 de janeiro de 1989, modificada pelas Leis n.ºs 232, de 29 de junho de 1989, 306, de 08 de abril de 1991 e 353, de 27 de dezembro de 1991.