SISTEMA DE CONSULTA A LEGISLAÇÃO - CONSULEGIS
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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 420
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 02/07/1992
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar os imóveis que menciona, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
30/06/1992
Número:
420
Publicado:
02/07/1992
Diário Oficial:
2565
Downloads:
Lei n. 420
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Lei n. 420
Lei n. 420 - PL
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