Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 02/07/1992
Ementa
Dispõe sobre reajuste de vencimentos, cargos em comissão, funções de confiança, funções gratificadas, soldos e pensões dos servidores civis e militares da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas, e dá outras providências.