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    Detalhes -  LEI n. 417  
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de 02/07/1992

Ementa


Dispõe sobre reajuste de vencimentos, cargos em comissão, funções de confiança, funções gratificadas, soldos e pensões dos servidores civis e militares da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 30/06/1992


Número: 417
Publicado: 02/07/1992


Diário Oficial:
2565

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  Lei n. 417
 
 

  
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