
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 02/07/1992
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Dispõe sobre reajuste de vencimentos, cargos em comissão, funções de confiança, funções gratificadas, soldos e pensões dos servidores civis e militares da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas,  e dá outras providências.