Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 399

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 30/04/1992

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Estadual a refinanciar, junto à União, suas dívidas internas, bem como a constituir garantias para lastrear as operações de refinanciamento, e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 30/04/1992

Número: 399

Publicado: 30/04/1992

Diário Oficial: 2522

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		Lei n. 399
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Lei n. 399

Lei n. 399 - PL